Um assunto necessário para pequenos e médios empresários
Introdução
No ambiente empresarial, riscos são inerentes à atividade econômica. Desde imprevistos operacionais, como incêndios e furtos, até questões judiciais envolvendo clientes e funcionários, os desafios podem comprometer a continuidade do negócio. Assim, entender o funcionamento do direito securitário é fundamental para pequenos e médios empresários que buscam proteger seu patrimônio e reduzir riscos financeiros.
O direito securitário regula os contratos de seguro e estabelece normas para garantir o equilíbrio entre os direitos do segurado e as obrigações das seguradoras. No Brasil, essa área encontra respaldo no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e nas normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável pela regulamentação do mercado de seguros [SUSEP].
Muitos empresários, no entanto, desconhecem seus direitos e acabam enfrentando dificuldades, como negativas indevidas de indenização, cláusulas abusivas e reajustes excessivos de apólices.
Introdução
O direito securitário compreende normas e regulamentos aplicáveis aos contratos de seguro, garantindo que as apólices cumpram sua função primordial: proteger o segurado contra riscos previamente estabelecidos.
No Brasil, essa área é regida principalmente pelo Código Civil, nos artigos 757 a 802, que definem regras gerais para contratos de seguro e estabelecem os direitos e deveres entre segurado e seguradora (Código Civil). Além disso, a Lei de Proteção ao Consumidor é frequentemente utilizada quando o segurado se enquadra como consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas por parte das seguradoras (Código de Defesa do Consumidor).
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) também desempenha um papel essencial, regulando o setor e fiscalizando seguradoras para garantir que cumpram seus compromissos contratuais [SUSEP].
A importância do seguro para pequenos e médios empresários
O seguro empresarial é um instrumento essencial para a gestão de riscos, proporcionando proteção contra eventos inesperados que poderiam comprometer a continuidade das operações. Entre as principais coberturas disponíveis para empresários, destacam-se:
Seguro patrimonial: Protege o imóvel, equipamentos e estoque contra incêndios, roubos e desastres naturais.
Seguro de responsabilidade Civil: Resguarda a empresa contra indenizações por danos a terceiros, como consumidores e fornecedores.
Seguro para funcionários: Inclui modalidades como seguro de vida empresarial e seguro contra acidentes de trabalho, garantindo proteção para os colaboradores e reduzindo passivos trabalhistas.
Seguro de transporte de carga: Essencial para empresas que realizam transporte de mercadorias, protegendo-as contra perdas ou danos durante o deslocamento.
A contratação de seguros também pode ser um grande diferencial competitivo. Muitos contratos com fornecedores e parceiros exigem garantias securitárias para efetivação dos negócios, tornando-se um fator estratégico para expansão da empresa.
Principais desafios
Apesar da importância dos seguros, muitos empresários enfrentam obstáculos na obtenção da cobertura acordada. Os principais problemas registrados incluem:
Negativas indevidas de indenização: Um dos maiores desafios para segurados é a negativa injustificada de pagamento de indenizações. Esse problema ocorre quando a seguradora alega que o evento ocorrido não está coberto pela apólice ou que houve inconsistências no contrato.
Nos tribunais brasileiros, há inúmeras decisões favoráveis aos segurados contra negativas abusivas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado precedentes que garantem a aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor sempre que houver cláusulas obscuras no contrato.
Cláusulas abusivas e restritivas: O Código de Defesa do Consumidor protege empresários que se qualificam como consumidores em contratos de seguro, proibindo cláusulas excessivamente limitantes ou redigidas de forma que impossibilitem o entendimento do segurado. Ainda assim, muitas seguradoras adicionam cláusulas que restringem significativamente o direito do segurado à indenização.
Reajustes Elevados e Condições de Renovação: Outro entrave enfrentado por empresários é a imposição de reajustes abusivos na renovação das apólices. Em alguns casos, aumentos de valores inviabilizam a continuidade da cobertura. É fundamental analisar atentamente as condições contratuais e, se necessário, buscar a intermediação da SUSEP quando houver indícios de abusividade [SUSEP].
Como pequenos e médios empresários podem(devem) se proteger?
Para garantir que o seguro empresarial cumpra seu papel de proteger o negócio, é essencial seguir algumas boas práticas:
Buscar assessoria jurídica especializada: A contratação de um advogado especializado em direito securitário pode evitar diversos problemas, desde a escolha da melhor apólice até a contestação de negativas indevidas. Esse profissional ajudará a interpretar cláusulas contratuais e, se necessário, ingressar com medidas judiciais para exigir o cumprimento da cobertura.
Ler o contrato com atenção: Antes de assinar qualquer contrato de seguro, o empresário deve analisar todas as cláusulas, especialmente aquelas que indicam exclusões de cobertura e prazos para comunicação de sinistro. Muitas seguradoras exigem que o segurado informe o sinistro dentro de períodos curtos, sob pena de perda do direito à indenização.
Manter registros e documentação atualizados: Manter notas fiscais, contratos, laudos técnicos e registros internos organizados facilita a comprovação de danos e agiliza o processo de indenização em caso de sinistro. Empresas que realizam auditorias internas frequentes também reduzem riscos associados à recusa de pagamentos por supostas irregularidades.
Conclusão
O direito securitário desempenha um papel crucial na proteção de pequenas e médias empresas. Este ramo do direito garante que contratos de seguro sejam cumpridos de forma justa, protegendo empresários contra prejuízos inesperados e assegurando a indenização adequada em casos de sinistros.
Ao entender como funcionam os contratos de seguro e os seus direitos enquanto segurado, o empresário pode tomar decisões mais assertivas e evitar prejuízos decorrentes de cláusulas abusivas ou negativas indevidas de indenização.
Portanto, investir em segurança jurídica no setor de seguros não é apenas uma opção, mas uma necessidade estratégica para garantir a continuidade e evolução dos negócios. Se você é empreendedor e ainda não revisou sua apólice, talvez seja o momento certo para analisar se sua empresa está realmente bem protegida.
Luísa Helena Tonelli Guimarães
Advogada (OAB/PR 70.473). Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Instituo de Direito Romeu Felipe Bacellar
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